Texto atualizado dia 17/04/2025 as 08:29
Quais os procedimentos para a Guarda Municipal ter seus integrantes armados?
Olá a todos os leitores, sejam bem vindos eu sou Fábio André do Nascimento , Guarda Municipal há 25 anos e com experiência na área técnica, operacional e jurídica. acesse meu currículo clicando aqui.
Bom! você chegou até aqui procurando saber como deve ser o procedimento de armar a guarda municipal, correto?
Mas antes, é bom saber que os guardas municipais devem acordar para estar como precursores neste processo de evolução, crescimento e novas responsabilidades, pois pessoas oportunista podem se aproveitar desta janela de oportunidade, e por não estar comprometidas com o objetivo segurança pública municipal e descredibilizar a imagem da Guarda Municipal frente a população.
Por que não pode a capacitação dos guardas municipais ser em orgão militares?
ATENÇÃO: De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. em CAPÍTULO VI que trata DA CAPACITAÇÃO em seu Art. 11. que fala que o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Atentar para o artigo 12 parágrafo § 3º "O órgão" referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
O Instrutor de Armamento e Tiro Guarda Municipal, o que precisa para atuar na instrução ?
De acordo com o artigo 39 VI da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021, deverá enviar documento informando os nomes dos psicólogos credenciados que realizarão as avaliações para comprovação da aptidão psicológica, bem como "diplomas" dos instrutores de armamento e tiro aptos a ministrarem a matéria e a atestarem a capacidade técnica dos alunos; (...) Vide Instrução normativa 111/17.
Quais as regras legais para armar a Guarda Municipal?
De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021, Na Subseção II na qual trata do porte funcional das Guardas Civis Municipais em seu Art. 38. Diz: os superintendentes regionais - mediante "acordo de cooperação técnica" com as prefeituras com vigência de dez anos - poderão conceder porte de arma de fogo funcional aos guardas civis municipais, desde que "atendidos os requisitos" mencionados nos arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019.
Observação: 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019, foi revogado pelo DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Ficou claro aqui, que é realizar o 1. acordo de Cooperação Técnica. e 2. Cumprir os requisitos
Vídeo sobre o termo de cooperação Técnica, com Instrutores de Armamento e Tiro de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Qual a portaria que estabelece modelos de cooperação técnica e Plano de Trabalho para armar a Guarda Municipal?
Quais as regras do curso de formação para armar a Guarda Municipal?
Quais os requisitos para a concessão do porte de arma dos integrantes da Guarda Municipal?
De acordo com o DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023, os requisitos para a concessão de porte de arma de fogo funcional a integrantes das guardas municipais estão elencados nos artigos Art.57,58,59 e 60
Art. 59. O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo:
I - sessenta horas, para armas de fogo de repetição, na hipótese de a instituição possuir este tipo de armamento em sua dotação;
II - cem horas, para arma de fogo semiautomática; e
III - sessenta horas, para arma de fogo automática, na hipótese de a instituição possuir este tipo de armamento em sua dotação.
§ 1º O treinamento de que trata o caput destinará, no mínimo, sessenta e cinco por cento de sua carga horária ao conteúdo prático.
§ 2º O curso de formação dos profissionais das guardas municipais de que trata o art. 58 conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal.
§ 3º Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional de, no mínimo, oitenta horas anuais.
Art. 60. A Polícia Federal somente poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído:
I - corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e
II - ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.
Anexo IV - Atestado de aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, a ser apresentado pela própria instituição, conforme previsto nos artigos 37, parágrafo único, 45, §2º e 52 da IN nº 201-DG/PF (Porte);
